Termos e Condições
45qq

1Aceitação dos Termos

Bem-vindo à 45qq. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 45qq — incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos de crash, slots e quaisquer outras modalidades de entretenimento —, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado aos presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como à nossa Política de Privacidade e às diretrizes de Jogo Responsável.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você deve abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado dos serviços da 45qq após a publicação de eventuais alterações a estes Termos constituirá aceitação das modificações realizadas.

2Elegibilidade

Para se registrar e utilizar os serviços da 45qq, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, conforme exige a legislação brasileira para participação em atividades de apostas e jogos de azar online;
• Ser pessoa física residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em nenhuma lista de exclusão voluntária de apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de funcionário da 45qq ou de suas empresas parceiras;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

A 45qq reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios de elegibilidade. A recusa em fornecer tais documentos poderá resultar na suspensão ou encerramento definitivo da conta.

3Cadastro e Conta do Usuário

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na plataforma 45qq. A criação de múltiplas contas (contas duplicadas) é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas identificadas, com eventual retenção de saldos pendentes.

3.1 Informações de Cadastro

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo:

• Nome completo, conforme consta no documento de identificação oficial;
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Endereço de e-mail ativo e acessível;
• Número de celular brasileiro válido.

3.2 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com suas credenciais será considerada de sua responsabilidade, salvo nos casos em que o Usuário tenha comunicado tempestivamente à 45qq o comprometimento de seu acesso.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações desatualizadas poderão impedir a liberação de saques ou o cumprimento de obrigações regulatórias pela 45qq.

4Verificação de Identidade (KYC)

Em observância às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e às regulamentações da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas (Ministério da Fazenda), a 45qq aplica procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) para todos os Usuários.

4.1 Documentos Exigidos

Para concluir a verificação, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH (frente e verso) ou passaporte brasileiro;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias (conta de água, luz, gás ou fatura bancária);
• Selfie segurando o documento de identidade, conforme instruções da plataforma;
• Em casos específicos, extrato bancário ou comprovante de origem dos fundos.

4.2 Prazo e Bloqueio

A verificação deve ser concluída dentro do prazo indicado pela plataforma. Durante o processo de verificação, saques poderão ser temporariamente suspensos. A 45qq compromete-se a processar os documentos enviados em até 3 (três) dias úteis.

5Depósitos

A 45qq aceita depósitos exclusivamente em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Não são aceitos depósitos em moeda estrangeira ou criptomoedas.

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

• Pix — instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — processado em até 30 minutos;
• PicPay — processado em até 30 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• TED — processado em dias úteis, durante horário bancário.

5.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00 por transação;
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00;
• Limite diário: R$ 100.000,00 (sujeito a revisão conforme perfil do Usuário).

5.3 Responsabilidade pelo Depósito

O Usuário deve realizar depósitos exclusivamente a partir de contas ou instrumentos financeiros registrados em seu próprio nome. Depósitos oriundos de terceiros serão estornados e poderão resultar na suspensão da conta.

6Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que atenda aos requisitos de verificação KYC e não haja restrições relacionadas ao cumprimento de requisitos de bônus.

6.1 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 por solicitação;
• Saque máximo diário: R$ 30.000,00;
• Saque máximo semanal: R$ 100.000,00;
• Saques acima de R$ 50.000,00 poderão estar sujeitos a análise adicional e prazo estendido.

6.2 Prazo de Processamento

• Pix: até 24 horas úteis após aprovação da solicitação;
• TED: até 2 dias úteis após aprovação;
• Solicitações realizadas após as 18h00 (Horário de Brasília) ou em fins de semana e feriados nacionais serão processadas no próximo dia útil.

6.3 Chave Pix para Saque

O saque via Pix será realizado exclusivamente para chave Pix cadastrada em nome do próprio Usuário, correspondente ao CPF informado no cadastro da 45qq. Transferências para chaves Pix de terceiros não são permitidas.

7Bônus e Promoções

A 45qq oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e promoções especiais. Todas as ofertas estão sujeitas a Termos e Condições específicos, divulgados na página da promoção correspondente.

7.1 Requisitos de Rollover (Apostas Mínimas)

Todo bônus concedido pela 45qq está vinculado a um requisito de rollover (multiplicador de apostas). O Usuário deve movimentar o valor do bônus o número de vezes indicado nas condições da promoção antes de solicitar o saque dos valores provenientes do bônus.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Apenas uma conta por CPF, endereço de IP ou dispositivo tem direito a bônus de boas-vindas;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• A 45qq reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou fraude;
• Apostas com odds abaixo de 1,50 (para apostas esportivas) podem não ser contabilizadas para fins de rollover — consulte as condições específicas de cada promoção;
• Bônus têm prazo de validade — verifique a data de expiração na página da promoção.

8Regras de Apostas e Jogos

Ao utilizar os serviços de apostas esportivas e cassino da 45qq, o Usuário concorda com as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na interface do jogo ou seção de apostas.

8.1 Apostas Esportivas

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo (por período superior a 48 horas), as apostas serão anuladas e os valores reembolsados ao saldo do Usuário;
• A 45qq reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário;
• Erros evidentes de odds serão corrigidos, e apostas realizadas com odds claramente incorretas poderão ser anuladas.

8.2 Cassino e Jogos

• Todos os jogos de cassino são fornecidos por provedores certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e outros), cujos RNGs (Geradores de Números Aleatórios) são auditados por entidades independentes;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a 45qq consultará os registros do servidor para determinar o resultado correto;
• Ganhos resultantes de falhas de software ou erros do sistema não serão pagos e serão considerados nulos.

9Jogo Responsável

A 45qq está comprometida com práticas de entretenimento saudável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre suas atividades de jogo. Para informações detalhadas, acesse nossa página de Jogo Responsável.

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de perda: possibilidade de estabelecer um teto máximo de perdas por período;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária (7 dias a 6 meses) ou permanente de sua conta;
• Realidade verificável: acesso ao histórico completo de apostas, depósitos e saques a qualquer momento.

10Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldos:

• Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 45qq;
• Criar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas);
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer outra tecnologia para manipular jogos ou apostas;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para explorar promoções de forma abusiva (bonus abuse);
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Tentar acessar sistemas, servidores ou bancos de dados da 45qq sem autorização;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros Usuários ou funcionários da 45qq.

A 45qq cooperará com autoridades competentes — incluindo o Banco Central do Brasil, a Receita Federal e o Ministério da Fazenda — em caso de investigações relacionadas às condutas acima descritas.

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 45qq — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, layouts, interfaces gráficas, textos, imagens, vídeos, sons e código-fonte — é de propriedade exclusiva da 45qq ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, adaptação ou qualquer outra utilização do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 45qq. O uso não autorizado poderá resultar em medidas administrativas e judiciais cabíveis.

12Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira vigente, a 45qq não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de azar ou apostas esportivas;
• Interrupções, instabilidades ou indisponibilidade temporária da plataforma causadas por fatores externos (falhas de provedores de internet, ataques cibernéticos, desastres naturais, determinações governamentais);
• Uso indevido das credenciais de acesso do Usuário por terceiros, quando tal uso decorrer de negligência do próprio Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis em fontes externas à plataforma;
• Atrasos em depósitos ou saques causados exclusivamente por falhas de instituições financeiras ou do sistema de pagamentos instantâneos (Pix) do Banco Central.

13Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 45qq obedece estritamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). O Usuário pode consultar nossa Política de Privacidade para entender como seus dados são coletados, armazenados, utilizados e protegidos.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados pela 45qq;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento do Usuário;
• Informação sobre as entidades com as quais a 45qq compartilha dados.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail: [email protected].

14Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 45qq. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis poderão ser sacados, respeitados os requisitos de verificação KYC e os requisitos de rollover de bônus pendentes.

14.2 Encerramento pela 45qq

A 45qq reserva-se o direito de suspender ou encerrar definitivamente qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Confirmação de uso da plataforma por menor de 18 anos;
• Suspeita ou confirmação de atividades fraudulentas, abuso de bônus ou lavagem de dinheiro;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente brasileira;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

15Alterações nestes Termos

A 45qq reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer disposição destes Termos a qualquer tempo, especialmente para adequar-se a novas exigências regulatórias impostas pela SPA, pelo Banco Central do Brasil ou por qualquer outra autoridade competente.

Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na plataforma. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações constituirá aceitação automática das novas condições.

Recomendamos que o Usuário visite periodicamente esta página para se manter atualizado sobre eventuais modificações. A data da última atualização é sempre indicada no cabeçalho deste documento.

16Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Usuário seja considerado consumidor nos termos da Lei 8.078/1990, hipótese em que se aplicarão as regras de competência do Código de Processo Civil brasileiro.